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Não! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, você não é obrigado a aceitar a devolução do valor pago em vouchers com correção de 150% do CDI. Se a agência de viagens não cumprir a oferta do pacote de viagem, você tem o direito de (i) exigir o cumprimento do contrato, (ii) optar por um outro pacoete equivalente, ou (iii) desistir da compra e receber o reembolso completo em dinheiro corrigido, incluindo possíveis perdas ou danos. A decisão está em suas mãos, e não há obrigatoriedade de aceitar os vouchers.

Não! Nos pacotes de viagem adquiridos em 2020/2021 sequer existia a regra “tarifário promocional”. Portanto, não se pode admitir que a Agência de Viagem "mude as regras do jogo" unilateralmente após a contratação, a fim de se beneficiar e se esquivar de suas obrigações. Contudo, mesmo que seu pacote contenha a regra da “tarifa promocional”, essa regra (cláusula) deve ser considerada nula por determinação do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 39, inc. XII, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de serviços (no caso a Agência de Viagem), “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termino inicial a seu exclusivo critério” Portanto, ainda que o seu pacote de viagem seja “FLEXÍVEL”, ele deve ser cumprido em uma das três datas sugeridas (ou datas próximas), não podendo ser prorrogado eternamente, como tem feito algumas empresas.

Errado! Os adiamentos decorrem de mero interesse econômico da Agência de Viagem e não da Lei 14.046/2020. Essa lei foi criada para evitar a falência das empresas do setor de turismo em decorrência da pandemia. No entanto, lamentavelmente, tem servido de pretexto para a Agência de Viagem induzir seus clientes a erro, remarcando e adiando viagens a seu bel-prazer. A Agência de Viagem se acha no direito de dizer quando os clientes vão viajar ou não, se apegando à esta lei. Todavia, a lei não se aplica ao caso da Agência de Viagem. Isso porque, a única exceção para descumprir o contrato de viagem com base nesta lei, seria a ocorrência de fato invencível decorrente da pandemia de Covid-19, como por exemplo, um novo fechamento de aeroportos, mas isso está longe de ocorrer.

Através de uma ação judicial você poderá exigir: (i) o cumprimento da viagem, nas datas indicadas no formulário ou em datas próximas; (ii) o reembolso do valor pago, atualizado com juros e correção monetária ou; (iii) rescisão unilateral do contrato, por culpa exclusiva da Agência de Viagens, com a devolução integral do valor do pacote.

Sim. Em geral a justiça tem condenado as Agências de Viagens ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de toda a frustração, irritação, estresse e exaustão que a empresa tem causado aos seus clientes. Além disso, a justiça tem considerado que, ao não enviar os voos na data prometida, a Agência de Viagem violou a legítima expectativa do cliente, que, acreditando na oferta publicitária, realizou uma complexa organização em sua vida, que toda viagem necessita.

Em média, após darmos entrada na ação, os juízes demoram em torno de 3 a 7 dias para, se for o caso, conceder a liminar, podendo variar de caso a caso. Em alguns casos, todavia, conseguimos seus direitos em menos de 24 horas. Além do mais, a nossa experiência com os casos de Agências de Viagens nos capacita a antecipar os eventuais entraves processuais e tomamos todas as providências para que o processo tenha a menor duração possível.

Ao conceder a liminar, o juiz determina um prazo para que a Agência de Viagem disponibilize os bilhetes aéreos e os vouchers hospedagem. Geralmente esse prazo é de 48 horas a até 10 dias.

Se Agência de Viagem não cumprir a liminar, a empresa pode ser condenada a pagar uma multa por descumprimento, que é revertida, ao final do processo, para o cliente/viajante. Além disso, o juiz pode determinar outras sanções à empresa, inclusive, aos próprios responsáveis da Agência de Viagem.

Em regra, sim. Conseguimos incluir todos no mesmo processo, com um custo único. Chama a gente no WhatsApp que verificamos se no seu caso isso é possível.

Ainda que existam milhares decisões favoráveis na justiça condenando Agências de Viagens que não cumprem com contrato. inclusive de data flexível, não podemos garantir resultado, pois a decisão quem dá é o juiz. Nenhum advogado pode te garantir o que o juiz irá decidir no seu caso específico, entende? Seria irresponsável da nossa parte te dar essa certeza.

É possível, mas nós damos preferência por entrar com um tipo de ação na qual as crianças não participam diretamente do processo, mas são beneficiadas pelas decisões sobre a viagem.

Se o seu nome consta no formulário fornecido pela Agência de Viagem, você pode entrar com a ação em nome próprio.

Lá no final do processo nós entramos com um pedido chamado "cumprimento de sentença". Nesse pedido, além de cobrar tudo o que a Agência de Viagem foi condenada a pagar (ex: danos morais), também cobramos a multa por descumprimento da liminar. Em suma, se a Agência de Viagem não pagar de forma espontânea, a lei garante varias medidas que podem ser adotadas para garantir que o consumidor receba o que é seu de direito, como por exemplo, bloqueios em contas bancárias e investimentos, penhoras de veículos, penhoras de imóveis, penhoras de diversos bens, dentre outros.

No tipo de processo que damos entrada, se você perder, não há mais nada a ser pago.

Geralmente sim, você já pode entrar com o processo exigindo o cumprimento do contrato baseado nesse e-mail.

Em regra, a ação é protocolada na cidade em que os consumidores residam. Todavia, caso haja cidades diferentes entre os viajantes, realizamos previamente uma análise das decisões judiciais, de casos similares ao da Agência de Viagem, em cada uma das cidades dos viajantes, utilizando de métodos estatísticos e de cruzamento de dados processuais De modo que, nestes casos, optamos por entrar com o processo na cidade em que se mostre mais assertiva, a fim de maximizar, ainda mais, a probabilidade de êxito.

Assim como acontece com outros profissionais (médicos, dentistas, engenheiros, etc.), a especialidade e a experiência tornam o profissional mais assertivo no momento de executar o serviço de interesse do cliente. É natural que você, no momento da busca por um médico, para um problema no coração, procure por um cardiologista, certo? O mesmo deve acontecer com o advogado! É importante que você procure por um advogado especialista em direito do consumidor e com experiência em Agência de Viagens, não um profissional generalista, que terá que estudar em como resolver seu problema, sem lhe dar a assertividade necessária. Uma demanda ajuizada errada pode causar enormes prejuízos para você.

Será um prazer recebê-lo(a) em nosso escritório. Porém, não há necessidade do seu comparecimento pessoal. Estamos habituados e preparados para resolver todas as suas necessidades de forma online. Disponibilizamos nosso WhatsApp para que você possa relatar o seu caso, tirar dúvidas e enviar toda a documentação de forma digital. Rapidamente faremos a análise jurídica do seu caso e te apresentaremos a melhor estratégia para solução do seu problema. Se necessário, marcamos uma reunião online para sanar eventuais dúvidas. Em seguida, te enviamos o contrato e a procuração judicial, que podem ser assinados de qualquer lugar e de qualquer dispositivo, com apenas alguns toques em seu smartphone ou tablet, através de uma plataforma de assinaturas eletrônicas. Pronto! É rápido, fácil e sem burocracia!

Claro. Informação não é opção. É obrigação! Fornecemos o número oficial do seu processo para que você consulte quando quiser em que fase se encontra seu pedido no próprio site da justiça. Você pode ficar tranquilo(a), pois sempre o atualizaremos do andamento do seu caso. Nossos canais de comunicação também ficarão disponíveis para qualquer atualização, sempre que precisar.

A reputação de um advogado é, talvez, uma das características mais importantes que deve ser considerada na hora de contratar um profissional. Portanto, antes de contratar um advogado, é muito importante que você se certifique da reputação do escritório e saiba qual é a experiência e a especialidade dos advogados. Para ajudá-lo neste quesito, preparamos um passo-a-passo para que você se certifique da reputação do nosso escritório antes de nos contratar. Nada melhor do que depoimentos de quem já nos contratou para demonstrar a credibilidade dos nossos serviços. Somos escritório cinco estrelas no Google. Confira o que dizem nossos clientes: https://goo.gl/maps/3HX4hAmWHc9n5FyNA Você também pode verificar que os advogados-sócios do escritório estão regularmente inscritos na OAB. Para isso basta acessar o site do Cadastro Nacional de Advogados neste link https://cna.oab.org.br/ e inserir as seguintes informações: 1 - Nome do Advogado: Vitor Silva Martins Mangaravite 2 - Número da OAB: 16932 3 - Selecione a Seccional: Conselho Seccional – ES 4 - Tipo de Inscrição: Advogado Novamente, repita o processo com as seguintes informações: 1 - Nome da Advogada: Marina Silvério da Fonseca Mangaravite 2 - Número da OAB: 21120 3 - Selecione a Seccional: Conselho Seccional – ES 4 - Tipo de Inscrição: Advogado Você pode, também, certificar-se de que o nosso escritório está devidamente registado na OAB, em conformidade com as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Para isso, acesse o site do Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados no link https://cnsa.oab.org.br/ e insira as informações abaixo: 1 - Nome: Mangaravite Advocacia 2 - Inscrição: 22.020619-3213 3 - Selecione a Seccional: Conselho Seccional – ES Por fim, você pode conferir a regularidade do nosso escritório por meio da consulta no site da Receita Federal do Brasil por meio do link abaixo, inserindo o número do nosso CNPJ: 46.520.467/0001-63. http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp